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LeisLei nº 12.527 - Acesso à Informação
LeisLei nº 131 - Transparência
LeisLei nº 101 - Responsabilidade Fiscal

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Leis
Lei nº 131 - Transparência
A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.