Aguarde...
Pesquisar Menu
Prefeitura Municipal de Coromandel

  • Selecione
  • Relatório Resumido da Execução Orçamentaria - RREO
  • Leis
  • Relatório de Gestão Fiscal -RGF
  • Lei Ordinária
  • Lei Orçamentária Anual
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias
  • Banner
  • COVID-19
Categoria PublicaçãoPublicação
BannerNovo Portal Transparência no ar.
LeisLei nº 12.527 - Acesso à Informação
LeisLei nº 131 - Transparência
LeisLei nº 101 - Responsabilidade Fiscal

Exportar para:
Visualizar Publicação
Leis
Lei nº 101 - Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar no 101, de 2000, surgiu da necessidade de dotar o país de um novo regime fiscal, baseado em severa disciplina para a gestão das finanças públicas nos três níveis de governo.