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"Prefeitura Municipal de Coromandel"


Prefeitura Municipal de Coromandel

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LeisLei nº 12.527 - Acesso à Informação
LeisLei nº 131 - Transparência
LeisLei nº 101 - Responsabilidade Fiscal

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Leis
Lei nº 101 - Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar no 101, de 2000, surgiu da necessidade de dotar o país de um novo regime fiscal, baseado em severa disciplina para a gestão das finanças públicas nos três níveis de governo.